Créditos. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 16, n. 40, p. 3–4, 2024. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/866. Acesso em: 4 dez. 2024.