SEVERIANO DE MEDEIROS JÚNIOR, W.; PARREIRAS, N. P. M. Perspectivas de tratamento dogmático às imputações de crime de parcelamento irregular de solo urbano em face de pessoas vulneráveis. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 17, n. 43, p. 22–40, 2025. DOI: 10.51206/elegis.v17i43.851. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/851. Acesso em: 3 jan. 2026.