MAGALHÃES PINTO HOLANDA, I. S.; MOTA TASSIGNY, M.; NEIVA GONDIM FERREIRA GOMES, A. C. TEORIA DO DIREITO E O TEMA 1.120 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF: NÃO EXISTEM LEIS PARA QUEM FAZ AS LEIS?. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 15, n. 39, p. 258–272, 2022. DOI: 10.51206/elegis.v15i39.792. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/792. Acesso em: 22 nov. 2024.