ABREU, G. M. A LIBERDADE DE IMPRENSA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS BRASILEIRAS. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 15, n. 38, p. 345–360, 2022. DOI: 10.51206/elegis.v15i38.771. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/771. Acesso em: 22 nov. 2024.