PÁDUA, F. B. S. de . OS SIGNIFICADOS DE RIGIDEZ CONSTITUCIONAL. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 15, n. 37, p. 422–434, 2022. DOI: 10.51206/elegis.v15i37.747. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/747. Acesso em: 27 nov. 2024.