GUEDES, I. C.; SILVA, E. F.; COSTA, B. C. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 14, n. 34, p. 263–278, 2021. DOI: 10.51206/e-legis.v14i34.629. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/629. Acesso em: 23 nov. 2024.