BENEDITO, S. M. A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR NA AMÉRICA LATINA: LEIS, PROCEDIMENTOS E EFETIVIDADE. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 12, n. 30, p. 23–53, 2019. DOI: 10.51206/e-legis.v12i30.508. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/508. Acesso em: 23 nov. 2024.