ALVES, W. F. B.; ZUCCHETTO, F. C. A.; ALMEIDA, D. M.; CASTRO, C. A. F. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: ANÁLISE DA LEI 13.465 DE 2017 E A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS DESAFETADOS / URBAN FOUNDATIONAL REGULARIZATION: ANALYSIS OF THE LAW 13.465/17 AND THE POSSIBILITY OF ACQUISITION ORIGINATING THE PUBLIC DOMINICAL PROPERTY. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 11, n. 26, p. 218–236, 2018. DOI: 10.51206/e-legis.v11i26.419. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/419. Acesso em: 22 nov. 2024.