DIAS, D. O.; DE OLIVEIRA, H. A. REFLEXÕES SOBRE A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE PRIVADA NO BRASIL / REFLEXIONS OF THE PRIVATE PROPERTY’S SOCIO-ENVIRONMENTAL FUNCTION IN BRAZIL. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 11, n. 26, p. 200–217, 2018. DOI: 10.51206/e-legis.v11i26.380. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/380. Acesso em: 22 nov. 2024.