SILVA, T. E. da. EXPEDIENTE. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 9, n. 21, p. 5, 2016. DOI: 10.51206/e-legis.v9i21.318. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/318. Acesso em: 22 nov. 2024.