FREITAS, M. L. de Q. de. EXPEDIENTE. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 16, n. 16, p. 5, 2015. DOI: 10.51206/e-legis.v16i16.239. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/239. Acesso em: 23 nov. 2024.