MAJDALANI, A. F. S. MEDIDAS PROVISÓRIAS E O PODER LEGISLATIVO: UMA ANÁLISE DO IMPACTO DESSE INSTRUMENTO NA ATIVIDADE LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL NO PERÍODO 2003-2012. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 13, n. 13, p. 73–98, 2014. DOI: 10.51206/e-legis.v13i13.161. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/161. Acesso em: 23 nov. 2024.