Faria, E. M., & Castro, M. A. da S. (2011). MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E NA ESPANHA: UM ESTUDO COMPARATIVO. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 6(6), 56–71. https://doi.org/10.51206/e-legis.v6i6.75