Guedes, I. C., Silva, E. F., & Costa, B. C. (2021). TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 14(34), 263–278. https://doi.org/10.51206/e-legis.v14i34.629