Vilas Bôas Neto, F. J., & Carvalho Maia, T. Y. (2019). A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E O EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 12(30), 194–210. https://doi.org/10.51206/e-legis.v12i30.527