Ferreira, J. F. (2010). A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 5(5), 6–19. https://doi.org/10.51206/e-legis.v5i5.50