Parreiras, N. P. M., & Almeida, D. M. (2018). A INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO NO PROJETO DE NOVO CÓDIGO PENAL DO SENADO / THE INSIGNIFICANCE OF INJURY OF LEGAL GOOD IN THE SENATE NEW PENAL CODE PROJECT. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 11(27), 57–75. https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i27.429