Silva, A. da S. e, Ramos, E. M. B., & Leal, D. A. P. (2018). O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL: ORIGEM, CONTEÚDO E LIMITES / THE REGULATORY POWER OF REGULATORY AGENCIES IN BRAZIL: ORIGIN, CONTENT AND LIMITS. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 11(27), 27–37. https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i27.414