Dourado Júnior, A. (2013). CRIMINALIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE PROPRIEDADES RURAIS POR MOVIMENTOS SOCIAIS - REFLEXÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL MÍNIMO. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 11(11), 97–112. https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i11.143