Coelho de Mesquita, M. K. (2013). A RESERVA ESTATAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A PROPRIEDADE DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 11(11), 58–78. https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i11.139