Matos, M. C. (2012). DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E APLICABILIDADE IMEDIATA. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 8(8), 66–81. https://doi.org/10.51206/e-legis.v8i8.110