Severiano de Medeiros Júnior, W., & Parreiras, N. P. M. (2025). Perspectivas de tratamento dogmático às imputações de crime de parcelamento irregular de solo urbano em face de pessoas vulneráveis. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 17(43), 22–40. https://doi.org/10.51206/elegis.v17i43.851