Magalhães Pinto Holanda, I. S., Mota Tassigny, M., & Neiva Gondim Ferreira Gomes, A. C. (2022). TEORIA DO DIREITO E O TEMA 1.120 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF: NÃO EXISTEM LEIS PARA QUEM FAZ AS LEIS?. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 15(39), 258–272. https://doi.org/10.51206/elegis.v15i39.792