de Albuquerque, V. H. M. (2021). RACIONALIZAÇÃO DA ASTREINTE À OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SATISFAÇÃO E DA ATIPICIDADE EXECUTIVA. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 14(34), 197–211. https://doi.org/10.51206/e-legis.v14i34.599