Silva, R. Q. da. (2015). CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ACERCA DO DECRETO Nº 8.243/2014 (PARTICIPAÇÃO SOCIAL) (CONVERGENCES AND DIVERGENCES ABOUT DECREE No. 8.243/2014 (SOCIAL PARTICIPATION)). E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 18(18), 51–79. https://doi.org/10.51206/e-legis.v18i18.201