Silva, R. Q. da. CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ACERCA DO DECRETO Nº 8.243/2014 (PARTICIPAÇÃO SOCIAL) (CONVERGENCES AND DIVERGENCES ABOUT DECREE No. 8.243/2014 (SOCIAL PARTICIPATION) . Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados 2015, 18, 51-79.