Magalhães Pinto Holanda, I. S.; Mota Tassigny, M.; Neiva Gondim Ferreira Gomes, A. C. TEORIA DO DIREITO E O TEMA 1.120 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF: NÃO EXISTEM LEIS PARA QUEM FAZ AS LEIS?. Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados 2022, 15, 258-272.