Alves, W. F. B.; Zucchetto, F. C. A.; Almeida, D. M.; Castro, C. A. F. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: ANÁLISE DA LEI 13.465 DE 2017 E A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS DESAFETADOS / URBAN FOUNDATIONAL REGULARIZATION: ANALYSIS OF THE LAW 13.465/17 AND THE POSSIBILITY OF ACQUISITION ORIGINATING THE PUBLIC DOMINICAL PROPERTY. Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados 2018, 11, 218-236.