Pádua, F.B.S. de 2022. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO VOTO E A CONTROVÉRSIA BRASILEIRA SOBRE SUA OBRIGATORIEDADE. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. 15, 38 (jun. 2022), 329–344. DOI:https://doi.org/10.51206/elegis.v15i38.766.