Faria, E.M. e Castro, M.A. da S. 2011. MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E NA ESPANHA: UM ESTUDO COMPARATIVO. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. 6, 6 (jun. 2011), 56–71. DOI:https://doi.org/10.51206/e-legis.v6i6.75.