Ferreira, J.F. 2010. A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. 5, 5 (nov. 2010), 6–19. DOI:https://doi.org/10.51206/e-legis.v5i5.50.