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Silva, A. da S. e, Ramos, E.M.B. e Leal, D.A.P. 2018. O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL: ORIGEM, CONTEÚDO E LIMITES / THE REGULATORY POWER OF REGULATORY AGENCIES IN BRAZIL: ORIGIN, CONTENT AND LIMITS. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. 11, 27 (dez. 2018), 27–37. DOI:https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i27.414.