Silva, R.Q. da 2015. CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ACERCA DO DECRETO Nº 8.243/2014 (PARTICIPAÇÃO SOCIAL) (CONVERGENCES AND DIVERGENCES ABOUT DECREE No. 8.243/2014 (SOCIAL PARTICIPATION)). E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. 18, 18 (dez. 2015), 51–79. DOI:https://doi.org/10.51206/e-legis.v18i18.201.