Coelho de Mesquita, M.K. 2013. A RESERVA ESTATAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A PROPRIEDADE DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. 11, 11 (ago. 2013), 58–78. DOI:https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i11.139.