Matos, M.C. 2012. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E APLICABILIDADE IMEDIATA. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. 8, 8 (jun. 2012), 66–81. DOI:https://doi.org/10.51206/e-legis.v8i8.110.