Severiano de Medeiros Júnior, W. e Parreiras, N.P.M. 2025. Perspectivas de tratamento dogmático às imputações de crime de parcelamento irregular de solo urbano em face de pessoas vulneráveis. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. 17, 43 (dez. 2025), 22–40. DOI:https://doi.org/10.51206/elegis.v17i43.851.