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Divino, S. 2022. ESTRATÉGIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (EBIA) E POLÍTICAS PÚBLICAS: PROPOSTAS PARA EFETIVAÇÃO DOS EIXOS LEGISLAÇÃO, REGULAÇÃO E USO ÉTICO E GOVERNANÇA DE IA. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. 15, 39 (dez. 2022), 45–78. DOI:https://doi.org/10.51206/elegis.v15i39.797.