Magalhães Pinto Holanda, I.S., Mota Tassigny, M. e Neiva Gondim Ferreira Gomes, A.C. 2022. TEORIA DO DIREITO E O TEMA 1.120 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF: NÃO EXISTEM LEIS PARA QUEM FAZ AS LEIS?. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. 15, 39 (dez. 2022), 258–272. DOI:https://doi.org/10.51206/elegis.v15i39.792.