de Albuquerque, V.H.M. 2021. RACIONALIZAÇÃO DA ASTREINTE À OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SATISFAÇÃO E DA ATIPICIDADE EXECUTIVA. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. 14, 34 (abr. 2021), 197–211. DOI:https://doi.org/10.51206/e-legis.v14i34.599.