Vilas Bôas Neto, F.J. e Carvalho Maia, T.Y. 2019. A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E O EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. 12, 30 (nov. 2019), 194–210. DOI:https://doi.org/10.51206/e-legis.v12i30.527.