Alves, W.F.B. 2020. UNIÃO ESTÁVEL OU NAMORO QUALIFICADO?: UMA DIFERENCIAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA IMPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DE DEVERES E ULTRAJE A DIREITOS. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. 13, 33 (ago. 2020), 249–276. DOI:https://doi.org/10.51206/e-legis.v13i33.424.