Alves, W.F.B., Zucchetto, F.C.A., Almeida, D.M. e Castro, C.A.F. 2018. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: ANÁLISE DA LEI 13.465 DE 2017 E A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS DESAFETADOS / URBAN FOUNDATIONAL REGULARIZATION: ANALYSIS OF THE LAW 13.465/17 AND THE POSSIBILITY OF ACQUISITION ORIGINATING THE PUBLIC DOMINICAL PROPERTY. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. 11, 26 (ago. 2018), 218–236. DOI:https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i26.419.