Dourado Júnior, A. 2013. CRIMINALIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE PROPRIEDADES RURAIS POR MOVIMENTOS SOCIAIS - REFLEXÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL MÍNIMO. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. 11, 11 (ago. 2013), 97–112. DOI:https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i11.143.