TY - JOUR AU - Pes, João Hélio Ferreira AU - Rossi, Janaina Romero Rodrigues PY - 2019/11/01 Y2 - 2024/03/29 TI - ANÁLISE DA POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA: VETOS PRESIDENCIAIS À LEI DE MIGRAÇÃO JF - E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados JA - Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados VL - 12 IS - 30 SE - Artigos DO - 10.51206/e-legis.v12i30.510 UR - https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/510 SP - 133-156 AB - Este artigo analisa a legislação referente a polí­tica migratória brasileira, especialmente, os vetos presidenciais à Lei de Migração para apontar a observância ou não às normas constitucionais e aos tratados internacionais de direitos humanos. Utiliza-se o método dedutivo, com o objetivo de analisar os vetos presidenciais feitos à lei e suas eventuais violações de direitos humanos. Assim, questiona-se, a compatibilidade dos vetos aos preceitos constitucionais e tratados internacionais referente à migração. Nesse sentido, é empregado o método histórico para analisar a origem e a historicidade das polí­ticas migratórias brasileiras, com o objetivo de verificar a sua possí­vel influência na motivação dos vetos. Por fim, conclui-se que os vetos presidenciais não observam a evolução no que tange aos direitos humanos, referentes ao ato de migrar, presente nos tratados internacionais adotados pelo Brasil, assim como são contrários ao espí­rito humanitário da própria Lei de Migração. ER -