@article{Schlottfeldt_Resende_2022, place={Brasília, DF, Brasil}, title={VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES: A INCORPORAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÊNERO NO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO }, volume={15}, url={https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/671}, DOI={10.51206/elegis.v15i38.671}, abstractNote={<p class="RESUMOEPALAVRA-CHAVE">O presente artigo analisa o panorama histórico do tratamento dado à violência sexual contra a mulher em contextos de guerra no Direito Internacional, fazendo um apanhado do paulatino reconhecimento da mulher como sujeito de direitos humanos e da incorporação da perspectiva de gênero, voltada para melhor enfocar os múltiplos impactos da violência sexual contra a mulher. O trabalho possui natureza qualitativa, a metodologia empregada utilizou levantamento bibliográfico e análise de fontes primárias, tais como tratados internacionais e resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Os resultados apontam para o desenvolvimento de uma legislação, de mecanismos de denúncia e de jurisdição protetores dos direitos das mulheres em nível internacional, limitados, entretanto, pelas práticas nacionais, pelas dificuldades de efetivação dos julgados internacionais no âmbito interno e pela dificuldade de aplicar a responsabilidade individual por tribunais internacionais<span style="color: black;">. </span></p>}, number={38}, journal={E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados}, author={Schlottfeldt, Shana and Resende, Otávio H. Mayrink}, year={2022}, month={jun.}, pages={173–200} }