@article{Santos_2021, place={Brasília, DF, Brasil}, title={RETROSPECTO LEGISLATIVO E JURISDICIONAL DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA}, volume={14}, url={https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/620}, DOI={10.51206/e-legis.v14i34.620}, abstractNote={Este artigo analisa a Constituição Federa l, a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, a Lei Federal nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, o Código de Processo Penal Brasileiro, decisões de vários tribunais e o entendimento de doutrinadores constitucionalistas, penalistas, administrativistas e processualistas com a finalidade de verificar a incidência do foro por prerrogativa de função na ação de improbidade administrativa. Na pesquisa, utiliza -se o método histórico e hipotético-dedutivo, com o lançamento de uma conjectura que será afrontada por uma série de argumentos tendentes a desconstruí­-la para a constatação ou não de sua veracidade.}, number={34}, journal={E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados}, author={Santos, Antonio Miguel Barros Tenório Varjão dos}, year={2021}, month={abr.}, pages={227–238} }