@article{Vilas Bôas Neto_Carvalho Maia_2019, place={Brasília, DF, Brasil}, title={A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E O EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO}, volume={12}, url={https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/527}, DOI={10.51206/e-legis.v12i30.527}, abstractNote={O presente trabalho trata do conceito de alguns princí­pios constitucionais, sobretudo do princí­pio da fundamentação das decisões judiciais - trazido pelo texto constitucional em seu art. 93, IX - e do princí­pio do contraditório, previsto no art. 5º, LV da CR/88. A finalidade do estudo seria descrever qual o impacto da decisão não fundamentada, enumerando os motivos da obrigatoriedade da fundamentação. Demonstrar-se-á durante o texto, que a decisão judicial fundamentada configura-se como o exercí­cio material do contraditório, superando a ideia tradicional do contraditório apenas como elemento formal da relação processual.}, number={30}, journal={E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados}, author={Vilas Bôas Neto, Francisco José and Carvalho Maia, Tomiko Yoshimura}, year={2019}, month={nov.}, pages={194–210} }