EXECUTIVO, CONGRESSO E PARLAMENTARES NA ESTRUTURA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA DO BRASIL REPUBLICANO

Resumo

No artigo, comparam-se as prerrogativas legislativas do Executivo e Legislativo. Verifica-se a centralidade da delegação ao Executivo no pós-30, mas há elementos, a partir de 1988, que mostram maior capacidade de controle por parte do Legislativo. A análise orienta-se pela argumentação de Shugart e Carey sobre os fundamentos da delegação legislativa.