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Artigos

V. 1 N. 1 2º semestre de 2008

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA: A CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA DELIBERACIONISTA

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v1i1.56
Enviado
junho 18, 2010
Publicado
2010-06-18

Resumo

A Constituição de 1988 implementou o viés deliberacionista no modelo democrático
brasileiro, o que possibilitou a criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara dos
Deputados. No entanto, por ter sido concebida com o propósito primeiro de debelar a crise do
Legislativo, e não de dar voz ao cidadão, a Comissão não tem realizado a contento nem uma das
duas funções.