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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA: A CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA DELIBERACIONISTA

Nivaldo Adão Ferreira Júnior

Resumo


A Constituição de 1988 implementou o viés deliberacionista no modelo democrático
brasileiro, o que possibilitou a criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara dos
Deputados. No entanto, por ter sido concebida com o propósito primeiro de debelar a crise do
Legislativo, e não de dar voz ao cidadão, a Comissão não tem realizado a contento nem uma das
duas funções.

Palavras-chave


Câmara dos Deputados; Comissão de Legislação Participativa; Democracia; Democracia Deliberativa; Inclusão; Crise do Legislativo

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